A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto que acaba com a exigência de uma guia específica para o transporte de peixes ornamentais coletados com fins comerciais, emitida pelo Ibama.
O relator, deputado Pezenti (MDB-SC), recomendou a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 117/15, que susta parte de uma instrução normativa do Poder Executivo que traz a exigência. Segundo ele, a norma extrapola ao imputar ao infrator as penalidades e sanções previstas na Lei de Crimes Ambientais, sem que exista a tipificação da conduta a ser apenada.
“Essa norma impõe obrigações ao cidadão sob pena de restrição de liberdade cumulado com multa sem nenhum suporte legal”, disse o autor, deputado Cleber Verde (MDB-MA), ao defender a revogação da instrução normativa. Segundo ele, a medida causa transtornos burocráticos para criadores de peixes ornamentais.
Tramitação
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o Plenário da Câmara. Em 2019, a iniciativa foi rejeitada pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.