A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que atribui ao poder público medidas de conservação da Região Hidrográfica do Tocantins-Araguaia-RHTA (PL 4058/20). Entre elas, a elaboração de zoneamento ecológico-econômico, a implantação de sistema de monitoramento e recuperação da cobertura vegetal do Cerrado, e a implantação de programa de pagamento por serviços ambientais.
O texto também prevê a implantação dos planos das bacias hidrográficas dos rios Tocantins, Araguaia, Pará e Acará-Guamá, e a gestão integrada dos reservatórios do rio Tocantins, tendo em vista o uso múltiplo da água.
A RHTA abrange 920 mil km² e abriga cerca de 8,6 milhões de habitantes em cinco estados (Goiás, Tocantins, Pará, Maranhão e Mato Grosso) e no Distrito Federal.
Importância
O relator, o deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO), recomendou a aprovação da proposta, apresentada pelo deputado Josimar Maranhãozinho (PL-MA). Segundo ele, a região hidrográfica é uma das mais importantes do País, reunindo hoje nove usinas hidrelétricas e 27 pequenas centrais hidrelétricas. Também contribui com expressiva produção agrícola e mineral.
“É preciso, pois, promover o desenvolvimento sustentável na RHTA e o uso racional dos recursos hídricos, bem como combater a degradação ambiental”, disse Gaguim.
Pelo texto aprovado, a construção de usinas hidrelétricas só será autorizada após a criação de um programa de reassentamento de comunidades atingidas pelos reservatórios e de recomposição de perdas econômicas; e da implantação de medidas de conservação das espécies de peixe ali existentes, em especial das espécies migratórias.
Além disso, novos empreendimentos na região dependerão da adequação dos serviços de saneamento básico. A carvoaria ou produção de lenha com vegetação nativa passarão a ser proibidas na RHTA, e empresas que precisarem dessas fontes de energia deverão recorrer a florestas plantadas.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).