O Projeto de Lei 616/23 prevê a realização, pela Caixa Econômica Federal, de concursos especiais das loterias de números em benefício de municípios em estado de calamidade pública. O texto em análise na Câmara dos Deputados determina que a regulamentação da futura lei caberá ao Poder Executivo.
Conforme a proposta, 58% do montante arrecadado com as apostas beneficiará os municípios, proporcionalmente à população atingida. O prêmio bruto desses concursos especiais corresponderá a 30%. A Caixa receberá 5% como taxa de administração, e 7% serão destinados à remuneração dos lotéricos.
Os recursos repassados aos municípios deverão ser aplicados exclusivamente no atendimento emergencial à população atingida pela calamidade pública. As prefeituras deverão prestar contas dos valores recebidos ao Tribunal de Contas do Município, ou, na falta dele, ao Tribunal de Contas do Estado.
O texto prevê ainda que a Caixa Econômica Federal será autorizada a destinar 1% da arrecadação total de suas loterias – como Mega Sena, Quina e outras – para o Fundo Especial para Calamidades Públicas (Funcap), criado pelo Decreto-Lei 950/69. Aquele percentual será deduzido do valor destinado aos prêmios brutos.
“A despeito de existir previsão legal para que a União dê assistência às vítimas mesmo antes do reconhecimento do estado de calamidade pública, o fato é que o processo ainda é muito lento, e os recursos são parcos”, comentou o autor da proposta, deputado Júnior Mano (PL-CE), na justificativa que acompanha o texto.
Tramitação
A proposta ainda será despachada para análise das comissões da Câmara.